Resumo: O texto incide sobre repercussões da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 e de inovações legislativas subsequentes no regime jurídico das pessoas coletivas, nomeadamente no que se contém no Regime Geral de Prevenção da Corrupção, no Código Penal e no Código de Processo Penal.

Palavras-chave: Estratégia nacional anticorrupção; prevenção, deteção e repressão da corrupção; pessoa coletiva; programas de cumprimento normativo; penas aplicáveis à pessoa coletiva, determinação da pena da pessoa coletiva; pessoa coletiva arguida.